Revista de Direito Internacional

CALL FOR PAPERS
A Revista de Direito Internacional é uma publicação do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Seu objetivo é a divulgação de pesquisas que procurem pensar o direito internacional a partir de sua inserção no mundo contemporâneo. A revista é indexada em várias bases de dados internacionais, com distribuição ampla e livre. É um dos poucos periódicos brasileiros listados no Expresso, um dos principais serviços de submissão de artigos on-line utilizados nos Estados Unidos.
Editores: Profs. Drs. Nitish Monebhurrun, Marcelo D. Varella e Harvey Mpoto BombakaCite-Score2021-Brazilian-Journal-of SCImago Journal & Country Rank

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Vol 22, No 3 (2025): Tensões regulatórias no direito internacional contemporâneo

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Table of Contents

Atualidade Internacional

Trabalho e proteção de migrantes brasileiros no exterior: abordagens multisituadas e perspectivas teóricas
Nitish Monebhurrun, Leonardo Cavalcanti da Silva, Maria José Rigotti
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Crônicas

Crônica a respeito das negociações preparatórias para a entrada em vigor do Acordo sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição (BBNJ): destaques das Comissões Preparatórias I e II de 2025 e desafios para a 3ª PrepCom
Carina Costa de Oliveira, Ana Flávia Barros-Platiau, Júlia Schütz Veiga, Bárbara Mourão Sachett, Paulo Henrique Reis de Oliveira, Mariana Caldeira
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Tensões fundacionais no direito internacional contemporâneo

The two courses to the recognition of the rights of nature in Latin America
María Valeria Berros, María Carman
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From Rules of Origin to Sustainability: Evolution of Product Transparency in International Trade
Phuc Gia Dao
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Tensões regulatórias entre economia global e proteção ambiental

Reconceptualizing freedom of fishing in the high seas under ecological justice frameworks
Irawati _, Syahrul Fauzul Kabir
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Coordinating Conflicts Between Environmental Standards and Trade Competition Through Legal Mechanisms: Transplanting EU Initiatives into Vietnam’s Framework
Linh Nguyen Huu Khanh
PDF

Tensões de soberania na governança marítima internacional

Rights and obligations in marine scientific research: Legal insights from Chinese research/survey vessels operating in maritime zones under Vietnam’s sovereign rights
Dao Le Thi Anh, Dung Le Duc, Ha Pham Thi Bac
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Tensões em direitos humanos proteção de grupos vulneráveis

El caso Choréachi: Un Llamado Internacional a la Acción Frente al Reconocimiento y Protección de los Pueblos Indígenas
John Restrepo, Manuel Nava, Luisa Patino
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Legal Aid for Domestic Violence Victims in Vietnam: Comparative Insights from International Legislative Instruments
Bich Ngoc Nguyen, Tuan Van Vu, Tuan Van Vu
PDF

Tensões de responsabilidade no direito internacional

Individual Legal Responsibility for Unlawful Orders within Police Institutions and Its Relevance to International Human Rights Norms
Mohammad Fattah Riphat, Setyo Widagdo, Prija Djatmika, Abdul Madjid
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