A CONSTRUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS DE TESTE NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO LEGISLATIVO

Resumo

Esta pesquisa teve seu norte como fruto de discussão do grupo de pesquisa Propriedade Intelectual e Desenvolvimento promovido pelo Programa de Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília, orquestrado pela Professora Doutora MARIA EDELVACY PINTO MARINHO, também orientadora deste projeto.
De início, traçou-se o caminho para compreender melhor a dogmática através da análise de conteúdo e da análise do discurso para, ao final, compreender e interpretar as diversas discussões sobre o tema nos anais do Congresso Nacional.
Adotou-se o método dedutivo tendo como técnica de pesquisa o método de estudo de caso. Utilizou-se como fonte a análise legal e documental discurso legislativo.
Na primeira fase da pesquisa, o estudo foi concentrado no desenvolvimento metodológico e o aprendizado dos conceitos e ferramentas relevantes para o tema, quais sejam, dados de teste, processo legislativo, análise do conteúdo. Além dessas informações, nesse período, realizou-se a coleta dos dados necessários no Congresso Nacional para proceder a análise de conteúdo das discussões realizadas de modo que o objetivo desta pesquisa levasse em conta o histórico das discussões.
Com o referencial conceitual e metodológico identificado, passou-se para a segunda etapa: compreender o processo legislativo nas Casas do Congresso Nacional. Trata-se de um recurso importante na pesquisa, uma vez que o projetodeve ser, categoricamente, na técnica legislativa respeitando a Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998.
Foram examinados os instrumentos legais, quais sejam, o Laudo Arbitral nº VII do MERCOSUL, Medida Provisória nº 69/2002, Projeto de Lei de Conversão 22/2002 e, Lei 10.603/2002.